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Data: 06/08/2020
Categoria: Informativo
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
Você já foi surpreendido ao tentar realizar uma compra ou um financiamento e recebeu a péssima notícia que o seu nome foi negativado?
O pior é que você além de desconhecer a dívida, também nunca ouviu falar da empresa?
Ou ainda o seu nome foi lançado do SCPC, SERASA ou no CARTÓRIO DE PROTESTO por dívida paga? Não há dúvidas que é um grande constrangimento, pois o consumidor fica sem crédito na pra&...
Você já foi surpreendido ao tentar realizar uma compra ou um financiamento e recebeu a péssima notícia que o seu nome foi negativado?
O pior é que você além de desconhecer a dívida, também nunca ouviu falar da empresa?
Ou ainda o seu nome foi lançado do SCPC, SERASA ou no CARTÓRIO DE PROTESTO por dívida paga? Não há dúvidas que é um grande constrangimento, pois o consumidor fica sem crédito na praça e os demais benefícios financeiros como: cartão de crédito, cheque especial, empréstimos, alugar imóveis, tomar posse em cargos públicos etc!
Veja as causas mais comuns de negativação indevida:
- fraudes com contratos de empréstimos (aposentados principalmente - consignado);
- fraude com contrato de telefonia (o consumidor não contratou);
- dívida paga e não baixada;
- conta-corrente encerrada sem o devido encerramento, entre outros
No caso do consumidor ter seu nome inscrito em um desses cadastros sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, o fornecedor| empresa que solicitou a inclusão do consumidor no cadastro de maus pagadores comete ato ilícito e poderá ser responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes dessa inclusão.
O Código de Defesa do Consumidor proíbe tal prática e o Código Civil prevê no art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Cobrar é um direito das empresas, entretanto, deve ser feito com muita responsabilidade para não afetar a imagem e honra do consumidor.
Você já foi negativado? Ficou com dúvida sobre o assunto? Comente, curta e compartilhe!
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Data: 10/06/2020
Categoria: Artigo
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
Se o presente ️escolhido for uma roupa, atenção: não esqueça de exigir o cupom fiscal no caso de troca por tamanho e/ou o crédito para que a pessoa amada troque;
Se realizou a compra do presente pela internet, fique atento ao prazo de entrega. O fornecedor é obrigado a cumpri-lo nos termos do artigo. 31 do CDC. O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação ou cancelar a compra e ter o dinheiro restituído, sem prejuízos de indenizaç&ati...
Se o presente ️escolhido for uma roupa, atenção: não esqueça de exigir o cupom fiscal no caso de troca por tamanho e/ou o crédito para que a pessoa amada troque; Se realizou a compra do presente pela internet, fique atento ao prazo de entrega. O fornecedor é obrigado a cumpri-lo nos termos do artigo. 31 do CDC. O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação ou cancelar a compra e ter o dinheiro restituído, sem prejuízos de indenização por perdas e danos - procure um advogado. Caso o amor não acertou no presente, veio com defeito e o produto não atende as suas expectativas, se a compra foi realizadapela internet, você tem o prazo de 7 dias para desistir da compra, de acordo com o artigo 49 do CDC.️
Se o presente é aquele jantar romântico, lembre-se: o pagamento da gorjeta para garçom é opcional, você não é obrigado a pagá-la. Poderá dar a gorjeta no valor que quiser, se o caso. Ah! Esta dica jamais poderia faltar: exija sempre a nota fiscal. Além de ser um documento de obrigatório, é uma garantia de sua compra.
Gostou dessas dicas de direito do consumidor para o dia dos namorados, então curta, comente e compartilhe! Ah! Não esqueça, namore muito! 
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Data: 22/04/2020
Categoria: Informativo
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
Os planos de saúde são obrigados a cobrir os testes para a detecção do coronavírus (covid-19) e o tratamento da doença sem cobrança adicional ao usuário.
O teste será coberto para os beneficiários de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência e será feito nos casos em que houver indicação médica, de acordo com o protocolo e as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.
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Os planos de saúde são obrigados a cobrir os testes para a detecção do coronavírus (covid-19) e o tratamento da doença sem cobrança adicional ao usuário.
O teste será coberto para os beneficiários de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência e será feito nos casos em que houver indicação médica, de acordo com o protocolo e as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, no dia 12/03, em reunião extraordinária, a inclusão do exame de detecção do Coronavírus no Rol de Procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. A Resolução Normativa foi publicada no Diário Oficial da União e está em vigor desde o dia 13/03, data de sua publicação.
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#Planodesaúde #Direitos #Consumidor #Saúde #NeuberPorto #Advocacia #ConsultoriaJurídica
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Data: 19/11/2019
Categoria: Jurisprudência
Autor: Comunicação
A consumidora M.M.A.F procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, informando que sua linha celular de mais de 10 anos foi cancelada a sua revelia, ajuizando a ação contra a empresa VIVO. Em virtude de suas condições financeiras, solicitou o benefício da gratuidade da justiça, benefício que consiste a isenção de custas e despesas processuais ao cidadão que não possui condições para pagá-las, sendo direito...
A consumidora M.M.A.F procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, informando que sua linha celular de mais de 10 anos foi cancelada a sua revelia, ajuizando a ação contra a empresa VIVO. Em virtude de suas condições financeiras, solicitou o benefício da gratuidade da justiça, benefício que consiste a isenção de custas e despesas processuais ao cidadão que não possui condições para pagá-las, sendo direito desta, que o Estado arque com os custos.
A Autora da ação demonstrou por documentos a sua incapacidade econômica, juntou extratos bancários e holerites, todavia, o juízo de 1º grau indeferiu o pedido sob o argumento: “A documentação apresentada não demonstra que a parte efetivamente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, pois inexiste prova segura de que sua condição econômica seja, de fato, precária a ponto de possibilitar a concessão do benefício pretendido, reservado apenas àqueles que efetivamente se encontrem em condição de miserabilidade, impedidos, portanto, de obter a tutela jurisdicional se obrigados a arcar com as custas processuais que, anote-se, não apresentam valor exorbitante ou proibitivo”.
O escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica sustentou que os documentos juntados pela Autora da ação são suficientes para o deferimento da gratuidade, a condição de miserável ao extremo não é requisito isolado para análise do benefício.
Para o Desembargador Relator Cesar Lacerda: “A situação econômica da parte não pode ser aferida por critérios subjetivos. Se a agravante, apontando dificuldades financeiras, afirmou sua pobreza em juízo, sujeitando-se às sanções do parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil, e, objetivamente, não há elementos que desmereçam essa declaração, faz jus ao benefício da justiça gratuita ao menos até que a parte contrária comprove eventual falsidade da alegação”.
Esclarece o Dr. Neuber Miranda Porto, especialista em Direito do Consumidor: “Que atualmente vivemos um cenário no Poder Judiciário de indeferimento coletivo da justiça gratuita pelos juízes, muitas vezes sem uma análise detalhada a documentação juntada pela parte, beirando ao subjetivismo exacerbado. A rigidez desnecessária no critério legal, com o indeferimento indevido, gera ofensa constitucional ao direito fundamental ao livre acesso à justiça/princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Se a parte não lutar por seus direitos em instâncias superiores, certamente não consegue dar andamento ao processo por ausência de recursos financeiros, atados em algemas, sepultando o entendimento que de fato, a justiça seria apenas para os abastados”.
O Agravo de Instrumento provido, deferido a gratuidade da justiça.
Proc. nº 2241935-41.2019.8.26.0000 -Voto nº 35.405.
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Data: 19/06/2018
Categoria: Notícia
A conhecida Lojas KD, e-commerce de móveis que tem o centro administrativo localizado em Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba, está realizando práticas não convencionais no mercado de consumo, por consequência trazendo dor de cabeça aos consumidores.
O consumidor que realiza a compra de móveis através do endereço eletrônico (www.lojaskd.com.br), é surpreendido com a ausência de entrega do produto sob a alegação de que está passando por R...
A conhecida Lojas KD, e-commerce de móveis que tem o centro administrativo localizado em Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba, está realizando práticas não convencionais no mercado de consumo, por consequência trazendo dor de cabeça aos consumidores.O consumidor que realiza a compra de móveis através do endereço eletrônico (www.lojaskd.com.br), é surpreendido com a ausência de entrega do produto sob a alegação de que está passando por Recuperação Judicial (procedimento preparatório para recuperar a empresa e na impossibilidade, a decretação de falência), cancelando a compra.
Ocorre que, não há nenhuma informação ostensiva aos consumidores deste fato na página virtual, mantendo a empresa a sua página ativa para aquisição de produtos, inclusive, ofertando cupom de descontos. Esclarece o Dr. Neuber Miranda Porto, especialista em Direito do Consumidor: “O fato da empresa estar em recuperação judicial não a impede de comercializar os produtos, todavia, a não entrega do produto adquirido pelo consumidor está em desacordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor”. “A Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores”. Pondera ainda: “A não entrega do produto adquirido e o cancelamento da compra unilateral poderá, inclusive, adentrar a esfera criminal por estelionato e/ou ainda crime contra a relação de consumo”.
O consumidor deverá ficar atento. Caso não recebeu o produto adquirido deverá:
1) Informar imediatamente a operadora de cartão e solicitar o estorno da compra;
2) Procurar um advogado de sua confiança especialista na defesa do consumidor para que entre com a medida judicial cabível, inclusive, perdas e danos.
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O Ministro Relator Felix Fischer (STJ) reconheceu o direito de candidato a concurso público a deficiência visual monocular.
A visão monocular é caracterizado pela capacidade de uma pessoa conseguir olhar através de apenas um olho, com isso, possuindo noção de profundidade limitada, além da redução de campo periférico.
A decisão observou que a visão monocular constitui motivo suficiente para reconhecer o direito líquido e certo ...
O Ministro Relator Felix Fischer (STJ) reconheceu o direito de candidato a concurso público a deficiência visual monocular.
A visão monocular é caracterizado pela capacidade de uma pessoa conseguir olhar através de apenas um olho, com isso, possuindo noção de profundidade limitada, além da redução de campo periférico.
A decisão observou que a visão monocular constitui motivo suficiente para reconhecer o direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse no cargo público pretendido entre as vagas reservadas a portadores de deficiência física (MS 13.311) .
O artigo 4º , inciso III , do Decreto 3.298 /99, que define as hipóteses de deficiência visual, deve ser interpretado de modo a não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física.
Conforme o artigo 3º do mesmo decreto, incapacidade constitui-se numa "redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida".
Devido as decisões reiteradas foi editada a Súmula 377 do STJ.
#DireitodoDeficiente, #Direitoaempregopúblico, #Exerça, #NeuberPorto, # Advocacia, #Consultoria, #Éseudireito
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Data: 28/05/2018
Categoria: Artigo
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
Como é de conhecimento de todos, os caminhoneiros uniram-se para protestarem em razão do aumento constante do óleo diese, bloqueando as estradas pelo País.
Aproveitando-se da escassez do combustível, diversos postos de gasolina de maneira exorbitante, tem aproveitado da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor, elevado o preço do combustível ao seu bel prazer, com o objetivo de aumentarem o seu lucro em virtude da grande procura.
A prática é criminosa e encontra ...
Como é de conhecimento de todos, os caminhoneiros uniram-se para protestarem em razão do aumento constante do óleo diese, bloqueando as estradas pelo País.
Aproveitando-se da escassez do combustível, diversos postos de gasolina de maneira exorbitante, tem aproveitado da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor, elevado o preço do combustível ao seu bel prazer, com o objetivo de aumentarem o seu lucro em virtude da grande procura.
A prática é criminosa e encontra amparo no art. 39, inciso x, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. No mesmo artigo, mais precisamente no inciso V, alude: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
Trata-se de prática abusiva!
De igual modo, a lei 8.137/90 (define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências) prevê no seu artigo 4º, II, "a", que: “formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: fixação artificial de preços ou quantidade vendidas ou produzidas contra relação de consumo, pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa”.
Já a lei 1.521/51 (altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular) estabelece no art. 3º, VI, o seguinte: “provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício, pena de detenção de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa”.
O consumidor prejudicado deve denunciar tais práticas criminosas à autoridade policial, ao Ministério Público, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao PROCON de sua cidade munido de provas para comprovar as condutas abusivas dos postos de gasolina e solicitar o ressarcimento sem prejuízos de perdas e danos, como por exemplo: cupom/nota fiscal, foto da placa de preço, nome do estabelecimento, bandeira do posto, etc.
Muitos postos têm negado o fornecimento da nota prevendo represália dos consumidores, não se intimide – chame a polícia.
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O QUE É CERATOCONE?
Olá amigos! Hoje vou abordar um tema muito importante: o CERATOCONE. E, assim o faço, porque sou portador desta enfermidade. Gostaria de compartilhar as minhas experiências, principalmente o direito dos portadores desta moléstia. Vamos lá?
O Ceratocone é uma doença da visão. A palavra vem do grego que quer dizer: CERATO= a córnea e KONUS=cone.
Trata-se de uma enfermidade ocular não inflamatória, bilateral e progressiva do ol...
O QUE É CERATOCONE?Olá amigos! Hoje vou abordar um tema muito importante: o CERATOCONE. E, assim o faço, porque sou portador desta enfermidade. Gostaria de compartilhar as minhas experiências, principalmente o direito dos portadores desta moléstia. Vamos lá?
O Ceratocone é uma doença da visão. A palavra vem do grego que quer dizer: CERATO= a córnea e KONUS=cone.
Trata-se de uma enfermidade ocular não inflamatória, bilateral e progressiva do olho, que afeta o formato e a espessura da córnea, alterando seu formato como um cone, ainda, provoca a percepção de imagens distorcidas e embaçadas.
Percebe-se a partir da puberdade e pode progredir segundo especialistas até os 40 anos, sendo, a principal causa de transplante de córnea no Brasil.
Não há um diagnóstico preciso das causas determinantes para a enfermidade. Admite-se que uma das causas agregadas está ligada a alergias, ao coçar dos olhos continuamente e também à fatores genéticos.
SINTOMAS
- Perda da visão;
- Visão borrada;
- Fotofobia (comprometimento da visão noturna);
- Diplopia (visão dupla);
- Poliopia (formação de múltiplas imagens de um mesmo objeto);
- Sensibilidade a claridade;
- Crescimento do cone com o recuo da pálpebra;
- Hidropsia;
- Cegueira.
São vários os relatos dos portadores desta doença que lamentam, pois comprometem totalmente a qualidade de vida, como por exemplo: pais que não conseguem ver a características e detalhes dos filhos, pessoas que não reconhecem visualmente os amigos a certa distância, dificuldade na escola e faculdade, problemas para tirar a carteira de motorista, dificuldade para conquistar um emprego.
Outras situações até hilárias: como de longe confundir a pessoa e cumprimenta-la como se fosse amiga, confundir objeto no chão, mas ao pegar é um inseto, ler em público erroneamente, etc.
TRATAMENTO
O tratamento deve ser realizado com o especialista de sua confiança, comumente médicos oftalmologistas especialistas na enfermidade e em lentes de contato.
No início da enfermidade, os óculos até resolve. Com o agravamento do problema somente através de lentes de contatos rígidas, lentes de contatos esclerais, implante do Anel de Ferrara, cirurgia crosslinking, em casos mais graves como perda acentuada de visão, o transplante de córnea.
ALTO CUSTO DO TRATAMENTO / DIREITOS
O tratamento para àqueles que não possuem plano de saúde é extremamente custoso, e por esse motivo, muitas pessoas deixam pra lá, convivendo com esta incômoda enfermidade.
Para se ter uma ideia, eu em particular e no início da minha adolescência, dei início a utilização de óculos, entretanto, de nada adiantava. A visão continuava turva e embaçada. Posteriormente, utilizei a lente rígida que atualmente está em torno de R$ 1.500,00, não me adaptei. Quase bati o carro, pois com o vento ela se deslocou e foi parar “atrás do olho”, a partir de então não a utilizei mais até o ano de 2017. Ah! Cheguei a implantar o Anel de Ferrara e pouco melhorou a acuidade visual. Ou seja, todos estes anos enxergando pessimamente.
Entretanto, como a medicina evoluiu, ao saber das lentes de contato esclerais, isto é, o que há de mais moderno em lentes, por ser esta lente confortável e não saltar dos olhos, realizei o teste. Á sensação é de voltar a enxergar de novo. Mas, meus amigos, pasmem! A lente me custou aqui em São Paulo a bagatela de R$ 3.330,00.
Como se vê, é muito caro! Há relatos que em outros Estados da Federação, a mesma lente custa cerca de R$ 4.500,00!
Sem falar daquelas pessoas em estado avançado da doença, que não conseguem o tratamento adequado seja por negativa do plano de saúde ou do Poder Público, seja para realizar o tratamento e/ou procedimento cirúrgico necessário, o direito à saúde é direito de todos e está previsto na nossa lei maior, a Constituição da República, art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Há de se ponderar, também que o financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 195, opera-se com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, portanto, qualquer um destes entes respondem pela omissão referente à saúde, inclusive, a respeito de eventual negativa de cobertura de tratamento do CERATOCONE.
E, é isso que gostaria de tratar agora, os direitos dos pacientes com o CERATOCONE. Abaixo apresento uma síntese de alguns direitos:
1) Direito ao auxílio doença: Em caso é um benefício fornecido aos segurados do INSS (pessoas que recolhem com vínculo ou não e emprego), de pessoas portadoras de alguma enfermidade que o incapacite temporãmente ao exercício do seu labor. Com um laudo médico e exames, o paciente deverá ser submetido a perícia perante o INSS para o deferimento do auxílio;
2) Dependendo do edital do concurso público e do grau de avanço da enfermidade, poderá ser enquadrado como deficiente, nos termos da Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/90;
3) A cobertura cirúrgica de acordo com a indicação médica (ANEL DE FERRARA, TRANSPLANTE, CROSSLINKING,ETC), concorrentemente: União, Estado ou Município, pois trata-se de enfermidade degenerativa; Na negativa, há possibilidade de bloqueio de verba pública do valor do procedimento para o cumprimento da obrigação. O bem maior discutido é à saúde;
4) Direito a revisão do contrato com o plano de saúde referente às cláusulas limitativas, consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor;
5) Direito ao reembolso gasto pela negativa do plano de saúde, inclusive, dos honorários médicos;
6) A Lei nº 8.080/90, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), impõe a Administração Pública, a execução de ações, de assistência terapêutica integral, inclusive, farmacêutica. Assim, o cidadão que não possua condição de suprir com o pagamento das lentes e/outros medicamentos, o Poder Público deverá custear gratuitamente, trata-se de direito fundamental de proteção à vida fundamentado no direito da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal).
Lembro que, para o exercício pleno do seu direito de ação, o paciente deverá estar muito bem documentado, como por exemplo: laudo médico, exames, relatório de evolução da doença, prescrição médica para a utilização das lentes, eventual negativa do plano de saúde e do Poder Público, etc.
Espero que este artigo ajude a muitos amigos portadores de Ceratocone esta doença desagradável, e assim como eu, exerçam o seu direito, e possam ter uma melhor qualidade de vida, por consequência lógica, e uma excelente visão!
Dr. Neuber Miranda Porto
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#CERATOCONE
#ÉSEUDIREITO
#DIREITOÀSAÚDE
#DIREITOAQUALIDADEDEVIDA
#DIREITODEENXERGAR
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Data: 24/02/2018
Categoria: Artigo
A conquista da casa própria é o sonho de muitos brasileiros!
Entretanto, são inúmeras ilegalidades e diversas cláusulas abusivas que o consumidor é obrigado a se submeter para adquirir o imóvel, o pior, sequer abre-se a possibilidade para a discussão.
Tais contratos são denominados de “Contratos de Adesão”, isto é, contratos pré-fabricados imposto pelo fornecedor/empresa.
O fundador do Escritório Neuber Porto, ...
A conquista da casa própria é o sonho de muitos brasileiros!
Entretanto, são inúmeras ilegalidades e diversas cláusulas abusivas que o consumidor é obrigado a se submeter para adquirir o imóvel, o pior, sequer abre-se a possibilidade para a discussão.
Tais contratos são denominados de “Contratos de Adesão”, isto é, contratos pré-fabricados imposto pelo fornecedor/empresa.
O fundador do Escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica destaca algumas dicas sobre as ilegalidades cometidas pelas construtoras, principalmente sobre a cobrança de corretagem, condomínio, água, luz, etc. Confira:
COMISSÃO DE CORRETAGEM
De acordo com o art. 722 do Código Civil, conceitua a corretagem como sendo contrato por meio do qual: “ (…) uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios jurídicos, conforme as instruções recebidas”.
O art. 725 do Código Civil ainda garante ao corretor: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.
O entendimento anterior era que, mesmo constando em contrato o repasse da corretagem ao consumidor, os tribunais brasileiros tinham o entendimento de que o repasse da comissão de corretagem pelas construtoras dos imóveis adquiridos na planta e em stands eram de sua responsabilidade. Nessa hipótese, a eventual rescisão contratual, como por exemplo, por vício no imóvel, era devolvida integralmente ao consumidor.
Cabe à empresa que está promovendo a venda a responsabilidade pelo pagamento da comissão, uma vez que preferiu contratar os corretores para intermediar a venda ao invés de realizá-las diretamente aos consumidores, portanto, considerada anteriormente como prática abusiva, art. 39,I e art. 51,IV, do CDC.
Hoje, o entendimento é outro! O consumidor deve ficar atento antes de adquirir ou assinar o contrato do seu novo imóvel, explica o Dr. Neuber Porto.
Com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 24/08/2016, referentes diversos recursos repetitivos sobre o tema, os Ministros decidiram de forma unânime, pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem.
Assim, passa a ter validade a cobrança da comissão de corretagem, por conseguinte, perfeitamente cabível o repasse ao consumidor.
Todavia há de se ponderar ressalvas, ou seja, o repasse é admitido desde que previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma e destacado o valor da comissão de corretagem no contrato, art. 4º, III e art. 6º, inc. III do CDC c/c art. 422 do Código Civil.
Após o julgamento do recurso, o PROCON/SP, emitiu Norma Institucional nº 110, com o objetivo de uniformização de entendimento, confira:
EMENTA: aquisição de imóveis novos e/ou na planta – comissão de corretagem – decisão do STJ – validade de cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessas de compra e venda em regime de incorporação imobiliária – Posicionamento do PROCON/SP – necessidade do valor estar destacado e incluído no preço total do imóvel vendido em regime de incorporação imobiliária - não se admite a cobrança apartada da comissão de corretagem, se não houver cláusula contratual em contrato de compra e venda do imóvel que indique tal procedimento.
Por fim, caso não observe a construtora tais requisitos, esta responderá nos termos do Art. 6º, III (direito a informação); Art. 31 “caput” (oferta – práticas comerciais) e o que determina o Código Civil de 2002: Art. 422 (probidade e boa-fé).
TAXA SATI- PRAZO PARA RECLAMAR
A taxa SATI (Assessoria Técnico Imobiliário), destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, bem como de corresponder a serviços do negócio.
O valor é cobrado pelas construtoras em média sobre 0,8% do preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor, tal repasse ao consumidor não é admitido.
Esclarece o Dr. Neuber ainda que: “o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, que o consumidor tem um prazo de três anos para questionar a abusividade das cobranças na justiça. A justiça não aceitará novos recursos com posição contrária ao entendimento firmado, vez que pacificou o entendimento, devendo ser respeitada decisão pelos tribunais inferiores”.
ÁGUA, LUZ, GÁS E CONDOMÍNIO
Caso o atraso na entrega das chaves não estiver relacionado a problemas com a documentação do consumidor para assinatura do contrato de financiamento, o que ensejou a demora na entrega das chaves, a cobrança de condomínio é indevida, ainda que haja previsão no contrato.
ATRASO NA OBRA
As construtoras utilizam de diversos artifícios para safar da mora contratual, ou seja, do descumprimento do contrato, bem como responder por este ato em virtude do atraso da obra.
Entre os artifícios alegam problemas de mão de obra, ocorrência de chuva, embargo da obra, entre outras situações que fogem da responsabilidade do consumidor.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, editou a Súmula 161:
Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente.
Esclarece o advogado Dr. Neuber Porto, que é perfeitamente possível a rescisão do contrato atribuindo a culpa à construtora, bem como de aplicar por equidade, a multa contratual sem prejuízos de lucros cessantes.
Dr. Neuber Miranda Porto é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, membro da Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Guarulhos/SP - desde abril/2013, Conciliador do Procon, também especialista em Direito do Consumidor, Direito Público e Direito Processual e do Trabalho.
www.neuberporto.adv.br – F. 4372-2625
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Data: 01/12/2016
Categoria: Artigo
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
DIREITO DOS IDOSOS
Transporte Público
Parte III (02/12/2016)
VIAGENS ENTRE ESTADOS
Olá pessoal! Chegamos na última postagem referente ao direito de transporte público do idoso. Hoje o tema será viagens entre Estados.
Toda linha regular de ônibus, trem ou embarcação deve oferecer 2 vagas gratuitas por veículo aos idosos que tenham, no mínimo, 60 anos e que possuam renda de até 2 salários mínimos.
Para ...
DIREITO DOS IDOSOS
Transporte Público
Parte III (02/12/2016)
VIAGENS ENTRE ESTADOS
Olá pessoal! Chegamos na última postagem referente ao direito de transporte público do idoso. Hoje o tema será viagens entre Estados.Toda linha regular de ônibus, trem ou embarcação deve oferecer 2 vagas gratuitas por veículo aos idosos que tenham, no mínimo, 60 anos e que possuam renda de até 2 salários mínimos.
Para ter direito à passagem gratuita solicite o Bilhete de viagem do idoso nos postos de venda de passagem, com antecedência de, no mínimo, 3 horas do horário de partida, apresentando documento que comprove sua identidade (rg, funcional, etc) e outro que demonstre a sua renda.
A renda poderá ser comprovada:
1) Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado;
2) Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas
3) Carnê de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), etc;
IMPORTANTE: Caso haja nas mesmas condições que queiram fazer o mesmo trajeto, no mesmo veículo, e tiverem já ocupadas as vagas, elas terão direito a um desconto de 50% no valor da passagem. Para ter o desconto de 50% no valor da passagem, deverá comparecer com antecedência de, no máximo, 6 horas (para viagens de até 500km) o de 12 horas (para viagens acima de 500 km de distância).
O idoso também deverá pagar tarifa de embarque nas viagens entre Estados e as tarifas de pedágio. Quanto ao seguro facultativo complementar de viagem é facultativo. Caso contrate, o idoso deve solicitar o comprovante individualizado.
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Dr. Neuber Miranda Porto
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Data: 25/11/2016
Categoria: Artigo
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
DIREITO DOS IDOSOS
Transporte Público
Parte II
VIAGENS ENTRE CIDADES
Olá pessoal!
Em continuidade ao tema discorrido na última sexta-feira, referente ao direito de
transporte público do idoso, hoje, enfatizarei o transporte coletivo intermunicipal de passageiros de característica rodoviária do Estado de São Paulo.
A Lei Estadual nº 15.179/2013 garante uma passagem gratuita por idoso (pessoa com 60 anos de idade ou mais). A passa...
DIREITO DOS IDOSOS
Transporte Público
Parte II
VIAGENS ENTRE CIDADES
Olá pessoal!
Em continuidade ao tema discorrido na última sexta-feira, referente ao direito de
transporte público do idoso, hoje, enfatizarei o transporte coletivo intermunicipal de passageiros de característica rodoviária do Estado de São Paulo.
A Lei Estadual nº 15.179/2013 garante uma passagem gratuita por idoso (pessoa com 60 anos de idade ou mais). A passagem não pode ser limitada a horários, portanto, o direito a aquisição da passagem rodoviária aplica-se em todos os horários do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, limitado a dois assentos por veículo.
Assim, cada veículo poderá transportar até dois idosos GRATUITAMENTE, em cada horário, nas viagens entre cidades no Estado de São Paulo, exceto nas regiões metropolitanas
RESERVA: Solicite a reserva de vaga com, no mínimo 24 horas e, no máximo, 5 dias de antecedência da data da viagem, contados do horário previsto para a partida do veículo. O pedido poderá ser realizado nos canais de atendimento de venda de passagens, com o documento pessoal original, contendo o número do rg e cpf.
RETIRADA: Retire no guichê com antecedência o seu bilhete. Apresente o documento pessoal para comprovar a sua idade.
EMBARQUE: Compareça para o embarque até 30 minutos antes da hora marcada para a viagem, evitando-se perder o direito ao assento reservado.
- Os assentos reservados aos idosos devem ser identificados e estar em local que permita fácil embarque e desembarque.
- O bilhete de viagem é pessoal e instranferível.
- O idoso tem preferência para embarcar e desembarcar em qualquer transporte coletivo, bem como tem o direito de receber atendimento prioritário em guichês, caixas e filas. Não é permitido o embarque fora dos terminais rodoviários.
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Até a próxima sexta.
Dr. Neuber Miranda Porto
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Data: 09/11/2016
Categoria: Artigo
Autor: DR, NEUBER MIRANDA PORTO
PARTE 1
Olá pessoal!
Os idosos possuem diversos direitos decorrentes de lei. Infelizmente muitos desconhecem.
Passarei a descrever em pequenos textos e de fácil compreensão, o direito que o idoso possui, especialmente à respeito a transportes públicos.
Pois bem. De acordo com o Estatuto do Idoso, considera-se idoso a pessoa que tem 60 anos de idade ou mais, faixa etária merecedora de atenção ao Poder Público.
O idoso tem direito a transporte gr...
PARTE 1
Olá pessoal!
Os idosos possuem diversos direitos decorrentes de lei. Infelizmente muitos desconhecem.
Passarei a descrever em pequenos textos e de fácil compreensão, o direito que o idoso possui, especialmente à respeito a transportes públicos.
Pois bem. De acordo com o Estatuto do Idoso, considera-se idoso a pessoa que tem 60 anos de idade ou mais, faixa etária merecedora de atenção ao Poder Público.
O idoso tem direito a transporte gratuito.
Na CIDADE DE SÃO PAULO - o transporte gratuito para pessoas com 60 anos ou mais, é regido pela Lei Municipal nº 15.912/2013. Basta o idoso apresentar documento com identificação oficial com foto e data de nascimento no embarque ou o cartão Bilhete Único Especial – Idoso, que dá o direito ao livre acesso ao ônibus ou trem. Consulte no site da prefeitura: www.prefeitura.sp.gov.br
DENTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO – o transporte gratuito para pessoas com 60anos ou mais, é regido pela Lei Estadual nº 15.187/2013. O idoso pode exercer o seu direito ao tra
nsporte gratuito sobre os trilhos (METRÔ e CPTM), bem como as linhas de ônibus sob o comando da EMTU (Empresa de Transportes Urbanos de São Paulo. O direito se estende, inclusive, nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas, Baixa Santista, Vale do Paraíba, Sorocaba e Litoral Norte. O idoso
poderá cadastrar-se nos postos autorizados de sua região. Alguns municipios estipulam idade mínima para a gratuitade, como por exemplo, 65 anos. Informe-se junto a prefeitura de sua cidade.
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Até a próxima sexta.
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Data: 07/11/2014
Categoria: Jurisprudência
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
A concessionária de energia elétrica EDP Bandeirante Energia e o Hotel Fazenda Vale Encantado, foram condenados solidariamente a R$ 10.000,00 a título de danos morais, a devolução da cobrança de mensalidade cobrada indevidamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês mais correção monetária e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.
A consumidora M.S.A procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica...
A concessionária de energia elétrica EDP Bandeirante Energia e o Hotel Fazenda Vale 
Encantado, foram condenados solidariamente a R$ 10.000,00 a título de danos morais, a devolução da cobrança de mensalidade cobrada indevidamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês mais correção monetária e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.
A consumidora M.S.A procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, informando que em sua fatura de energia elétrica estava sendo debitado há anos um valor de R$ 10,60, cobrança esta discriminada como DCM MEC.
A consumidora alegou que procurou a concessionária de energia elétrica contestando os valores, no entanto, os funcionários sempre lhe informavam que tratava de cobrança de impostos.
O fato tomou grande repercussão nacional após denúncia exibida no Jornal Nacional, bem como na mídia local do município, inclusive, com a intervenção do Ministério Público Estadual, o qual, chamou as partes para firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
O escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica ajuizou a ação competente obtendo êxito no pleito. Em síntese, o pilar da medida se deu pelo desrespeito ao Princípio da Transparência e da Livre Escolha do Consumidor, previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Sentença publicada em 05/11/2014.
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Quem nunca utilizou dos serviços de estacionamento denominados valet's?
Quantas vezes o seu veículo foi estacionado na rua em local proibido?
O seu veículo foi danificado, furtado ou roubado?
Conheça os seus direitos!!!
OBJETIVO DA LEI: O principal objetivo da Lei nº 13.763, de 19 de janeiro...
Quem nunca utilizou dos serviços de estacionamento denominados valet's?Quantas vezes o seu veículo foi estacionado na rua em local proibido?
O seu veículo foi danificado, furtado ou roubado?
Conheça os seus direitos!!!
OBJETIVO DA LEI: O principal objetivo da Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004 é proibir o estacionamento do carro em vias públicas e exige expressamente que o automotor seja guardado em um pátio ou estacionamento adequado. Também torna os estabelecimentos comerciais responsáveis solidários com as empresas responsáveis pelo serviço de estacionamento, caso ocorra algum dano no carro do cliente.
Além de danos materiais em desfavor dos consumidores como colisão, roubo, furto e incêndio do veículo, os estabelecimentos também serão responsáveis pelas multas aplicadas durante o período da contratação do serviço.
A Lei nº 13.763/2004 coibi uma série de abusos e irregularidades que os proprietários dessas empresas cometem contra o consumidor, pois por diversas vezes os seus veículos são estacionados em locais proibidos sujeitos a multa, bem como os automotores ficam em local aberto sujeito, inclusive, ao clima: chuva, inundação, granizo e etc.
A Lei nº 13.763/2004 foi alterada recentemente pela Lei nº 15.887, de 04 de novembro de 2013,na redação do art. 2º, alínea "d" do inciso VII, acrescentando que o cupom fiscal, além de constar o nome do modelo e da marca, a placa do automóvel, TAMBÉM, deverá constar a anotação de eventual avaria e da quilometragem exibida no odômetro no momento da entrega do veículo.
CUPOM FISCAL
O consumidor tem o direito de exigir o cupom fiscal no ato do estacionamento, este é o comprovante de sua garantia principal, ou seja, trata-se do contrato efetivamente celebrado.
O cupom fiscal deverá conter o nome do modelo e da marca, a placa do automóvel, anotação de eventual avaria e da quilometragem exibida no odômetro no momento da entrega do veículo.
A lei também proíbe no art. 2º, parágrafo único, que o manobrista/preposto fique circulando o veículo, exceto do local da retirada do carro até o estacionamento.
A empresa que negar a emissão do cupom fiscal, os consumidores poderão denunciar a irregularidade através do site: www.servicodevalet.prefeitura.sp.gov.br).
QUANTO AS MULTAS COMETIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS DOS VALET’S COM OS VEÍCULOS DOS CLIENTES
O artigo 4º, §1º, que também é de responsabilidade dos valet’s as multas cometidas por seus prepostos.
A empresa terá o prazo de 03 dias a contar da solicitação do consumidor, declaração com o nome do motorista que estava dirigindo o veículo no dia da infração, com o número da CNH, para indicação dos pontos.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI
O art.5º da Lei, prevê que a inobservância a empresa prestadora de serviço e do estabelecimento contratante será notificada para que em 30 dias regularize as irregularidades, caso contrário, estarão sujeitos a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência.
Se as empresas permaneçam na prática poderá ocorrer a interdição do estabelecimento ou o fechamento das empresas (valet e do estabelecimento contratante).
SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
STJ Súmula nº 130 - 29/03/1995 - DJ 04.04.1995
Reparação de Dano ou Furto de Veículo - Estacionamento - Responsabilidade
“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”
Se você foi vítima destes estabelecimentos exija os seus direitos, inclusive, através de eventual ação de reparação civil.
Para mais informações sobre o assunto entre em contato conosco.
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Data: 16/05/2014
Categoria: Jurisprudência
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
A.P.L procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, informando que no mês de Dezembro/12, foram sacados valores e realizadas diversas compras indevidas; compras estas debitadas de sua conta-corrente onde recebe a sua aposentadoria perante a instituição bancária HSBC.
A.P.L desconhecia todas as transações efetivadas.
Procurou a delegacia de polícia local onde fora lavrado o competente boletim de ocorrência. No mesmo instante da descoberta da...
A.P.L procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, informando que no mês de Dezembro/12, foram sacados valores e realizadas diversas compras indevidas; compras estas debitadas de sua conta-corrente onde recebe a sua aposentadoria perante a instituição bancária HSBC.
A.P.L desconhecia todas as transações efetivadas.
Procurou a delegacia de polícia local onde fora lavrado o competente boletim de ocorrência. No mesmo instante da descoberta da fraude também informou o SAC solicitando o imediato cancelamento do cartão.
De forma administrativa, procurou a sua agência/gerente efetivando formalmente a contestação de débito, entretanto, a resposta do HSBC foi “padrão”, ou seja, de que a compra e saque foram efetivos mediante senha e cartão com chip de responsabilidade do consumidor.
A.P.L procurou a guarida do PROCON, todavia, a instituição não apresentou proposta de acordo e a sua resposta totalmente desconexa com o pedido do consumidor.
A.P.L ajuizou atraves do escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica a ação competente para a restituição da quantia subtraída, bem como indenização por danos morais.
Apesar da prova robusta, o juízo de 1º grau julgou a ação improcedente. Inconformado A.P.L interpôs Recurso de Apelação.
O escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica sustentou ao tribunal que não cabe o consumiidor fazer prova negativa de autoria, cuja responsabilidade impõe ao banco, conforme prevê o art. 14 do CDC. Afirmou ainda, que o banco poderia ter juntado aos autos filmagens e provas cabais de que foi o consumidor quem realizou as transações, conforme A.P.L solicitou em juízo sendo deferido a inversão do ônus da prova. O banco preferiu a inércia e não juntou as filmagens. A tese foi acolhida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo relator aduziu que o banco deveria trazer aos autos elementos de que o consumidor teria concorrido para o evento, ainda, juntar aos autos filmagens ou outras provas a elidir a pretensão do consumidor.
Por fim, o Desembargador Relator inverteu o ônus da sucumbência condenando o Banco aos honorários advocatício em 15%, a restituir a quantia subtraída corrigida monetariamente, e ainda, condenou a instituição ao pagamento de R$ 9.051,64 a título de danos morais.
LEIA TRECHO DO ACÓRDÃO:
Observe-se, a propósito da prova, que no despacho saneador, no item '4' de fl. 163, foi determinada ao réu a apresentação das imagens dos caixas eletrônicos onde realizados os saques e não houve manifestação de sua parte. Além disso, pelo que se infere de fl. 27, o réu teria feito a identificação dos estabelecimentos onde realizadas as compras que são impugnadas pelo autor e, se o caso, poderia ter requerido alguma diligência para comprovar o alegado em contestação.
E não sendo trazido aos autos nenhum elemento, ainda que mínimo, visando a demonstrar que o autor tenha contribuído, de alguma forma, para o evento, não estaria presente a excludente do § 3º, II do referido art. 14. Observe-se que são muitos os casos de fraude nos meios eletrônicos que são objeto de reportagens constantes pela imprensa em geral, inferindo-se de tais ocorrências que nem sempre o fato de o consumidor utilizar um cartão e uma senha obsta a prática de delitos pelos fraudadores que agem, por exemplo, junto a caixas eletrônicos.
Em face do exposto, pelo meu voto, rejeita-se a preliminar arguida pelo apelante e dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial, condenando o réu ao ressarcimento ao autor do valor de R$ 2.261,91, corrigido monetariamente desde as datas dos lançamentos a débito em sua conta (fl.06), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como para condenar o réu ao pagamento ao autor da indenização por danos morais de R$ 9.051,64 com correção monetária desde a presente decisão e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Pelo princípio da sucumbência, responderá o réu pelas custas, pelas despesas processuais e honorários de advogado, que ficam arbitrados em 15% do valor da condenação.
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Data: 25/03/2014
Categoria: Jurisprudência
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
O consumidor A.R.A procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, informando que solicitou o cancelamento do serviço de telefonia e internet junto a TELEFONICA. Na oportunidade, o atendente a título de retenção lhe propôs a internet móvel mediante conexão de modem, entretanto, o consumidor não aceitou. Para a surpresa de A.R.A, ao chegar em sua residência constatou um pacote jogado em sua garagem, ao abrí-lo, verificou que tratava do modem enviado pela TELEFO...
O consumidor A.R.A procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, informando que solicitou o cancelamento do serviço de telefonia e internet junto a TELEFONICA. Na oportunidade, o atendente a título de retenção lhe propôs a internet móvel mediante conexão de modem, entretanto, o consumidor não aceitou. Para a surpresa de A.R.A, ao chegar em sua residência constatou um pacote jogado em sua garagem, ao abrí-lo, verificou que tratava do modem enviado pela TELEFONICA indevidamente. A via sacra do consumidor começou a partir daí na tentativa de cancelar o contrato e devolver o modem, todavia, sem sucesso. Para piorar a situ
ação teve o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. O escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica ajuizou ação com pedido liminar e cancelamento do contrato cumulada com indenização por danos morais. O magistrado acolheu o pedido formulado pelo escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica determinando o imediato levantamento do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, Processo na fase inicial.
ação teve o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. O escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica ajuizou ação com pedido liminar e cancelamento do contrato cumulada com indenização por danos morais. O magistrado acolheu o pedido formulado pelo escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica determinando o imediato levantamento do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, Processo na fase inicial. Confira a decisão: “Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Presentes os requisitos legais, especialmente o da verossimilhança do alegado, bem como o dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a tutela jurisdicional para o fim de determinar à ré a suspensão da publicidade da anotação feita ao SCPC e SERASA. Oficie-se ao SCPC nos termos do Comunicado CG nº 43/2012. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação da requerida, acima qualificada, dos termos da ação e da decisão proferida no pedido da antecipação da tutela. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para cumprimento da ordem judicial pelo SERASA, para que proceda a suspensão imediata do apontamento da restrição lançada pelo requerido contra o requerente, referente ao contrato nº 2128881619, datado de 21/07/2013, no valor de R$ 145,07, até decisão final deste Juízo. Deverá a serventia providenciar, com urgência, o encaminhamento do oficio”.
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Data: 11/03/2014
Categoria: Notícia
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).
A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica F...
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).
A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.
Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União.
A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.
Inflação e TR
As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudência brasileira seria “remansosa” em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A pretensão ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.
Na ação que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS.
A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal.
O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância no caso que chegou ao STJ.
Justiça homogênea
Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações.
Gonçalves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.
O processo segue agora ao Ministério Público Federal por 15 dias, para parecer. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso para julgamento perante a Primeira Seção do Tribunal, que reúne os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de temas de direito público.
A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.
Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União.
A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.
Inflação e TR
As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudência brasileira seria “remansosa” em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A pretensão ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.
Na ação que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS.
A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal.
O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância no caso que chegou ao STJ.
Justiça homogênea
Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações.
Gonçalves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.
O processo segue agora ao Ministério Público Federal por 15 dias, para parecer. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso para julgamento perante a Primeira Seção do Tribunal, que reúne os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de temas de direito público.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113456
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Data: 29/01/2014
Categoria: Jurisprudência
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
O escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica conseguiu um feito inédito na justiça.
A cliente D.M.L procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica informando que possuia um imóvel público cedido pela prefeitura locado para terceiros há anos.
A Ré deixou de pagar os alugúeis e acessórios em razão de ser um imóvel público, inclusive, solicitou perante a prefeitura a sua manutenção na p...
O escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica conseguiu um feito inédito na justiça.
A cliente D.M.L procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica informando que possuia um imóvel público cedido pela prefeitura locado para terceiros há anos.
A Ré deixou de pagar os alugúeis e acessórios em razão de ser um imóvel público, inclusive, solicitou perante a prefeitura a sua manutenção na posse de forma administrativa.
O escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com cobrança de acessórios (água e luz).
Em defesa a Ré J.A.R alegou que o imóvel era público e não poderia ter sido locado, bem como deixou de pagar as contas decorrentes da locação alegando que no local havia ligações clandestinas. Afirmou ainda, que a autora D.M.L não necessitava do imóvel.
Por fim, a Ré J.A.R sustentou carência de ação, pois o imóvel foi cedido pela prefeitura municipal mediante autorização de uso individual, a título precário e intransferível.
Em réplica o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica sustentou a tese que não se deve confundir o “contrato administrativo” com o “contrato particular” celebrado entre as partes. O primeiro eventual consequências a Autora arcaria diretamente com a prefeitura; quanto ao segundo contrato, a Ré tem a obrigação de honrar o que foi pactuado contratualmente invocando o Princípio - “pacta sunt servanda”, isto é, o contrato faz lei entre as partes.
O juiz acolheu integralmente a tese do escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica condenando a Ré J.A.R ao despejo, conforme parte dispositiva da sentença, confira:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por D. M.L e D.L em face de J.A. R para:
a) declarar a rescisão do contrato de locação verbal firmado entre elas e, em consequência, decretar o despejo da requerida do imóvel ali indicado, fixando o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (artigo 63, §1nº, b da Lei nº 8.245/91; b) condenar a ré, ainda, ao pagamento dos alugueis indicados na inicial, além daqueles que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel. O valor dos aluguéis deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1%, ambos devidos desde a data do inadimplemento.
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Data: 24/01/2014
Categoria: Notícia
Autor: Neuber Miranda Porto
A denominada TR (Taxa Referencial) é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor II. Esta é utilizada para corrigir o saldo do FGTS, que ao decorrer dos anos passou a não representar o índice de correção monetária capaz de corrigir o aludido fundo da conta vinculada do trabalhador, trazendo-lhe enormes prejuízos. A TR mês a mês foi perdendo no tempo, até chegar à zero no segundo semestre de 2012, reduzindo exorbitantemente a correç&a...
A denominada TR (Taxa Referencial) é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor II. Esta é utilizada para corrigir o saldo do FGTS, que ao decorrer dos anos passou a não representar o índice de correção monetária capaz de corrigir o aludido fundo da conta vinculada do trabalhador, trazendo-lhe enormes prejuízos. A TR mês a mês foi perdendo no tempo, até chegar à zero no segundo semestre de 2012, reduzindo exorbitantemente a correção do FGTS valores que pode chegar a diferença em 88,3%
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se posicionou, entendendo que é inconstitucional usar a TR como índice de correção monetária.
Recentes julgados nos Estados do Paraná e Minas Gerais, tem entendido pela aplicação de índice compatível com a inflação, a qual seja: INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR).
Importante frisar que até a presente data (2013/2014) não há qualquer jurisprudência específica a respeito nos tribunais, apenas decisões de 1º grau de outros Estados, portanto, não temos ainda decisão no mesmo sentido no Estado de São Paulo.
A propositura de Ação Revisional de Correção de FGTS para correção da TR é matéria nova, e por óbvio, por não ser pacífica ainda, o resultado desta demanda poderá ser a favor como a desfavor do trabalhador.
Todavia, o importante é tentar até porque a matéria nova poderá ser suscitada no STF, o fato é que, o "não" o trabalhador já tem caso corra atrás de seu direitos.
Eventual Ação Judicial a ser proposta contra a Caixa Econômica Federal que administra o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tem o objetivo de revisar o índice utilizado para a correção do FGTS (TR).
Eventuais dúvidas entre em contato conosco através do e-mail ou telefone.
Documentos necessários clique na aba AÇÕES JUDICIAIS.
Foto: economia.uol.com.br
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Data: 10/01/2014
Categoria: Artigo
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
Na atual conjuntura e o alto índice de criminalidade, ao pensar em adquirir um carro usado, o comprador deverá redobrar sua atenção.
Lembramos que a compra de veículo diretamente com pessoa física não se aplica o Direito do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois não há relação de consumo. Neste caso, a aplicação dar-se-á via Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Ao escolher o veículo, verif...
Na atual conjuntura e o alto índice de criminalidade, ao pensar em adquirir um carro usado, o comprador deverá redobrar sua atenção.
Lembramos que a compra de veículo diretamente com pessoa física não se aplica o Direito do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois não há relação de consumo. Neste caso, a aplicação dar-se-á via Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Ao escolher o veículo, verifique a autenticidade da documentação, bem como se os dados inseridos é compatível com a informação do veículo: número de chassis, cor, ano de fabricação, modelo, etc.
Antes de assinar o contrato (contrato de compra e financiamento), solicite o vendedor comprovante de pagamento referente a eventuais débito do automotor, citamos:
IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores;
DPVAT – Seguro Obrigatório;
Certificado de registro e licenciamento de veículos;
Certificado de transferência (datado, preenchido e com firma reconhecida do vendedor);
Em caso de veículo importado, exija a 4ª via de importação.
Importante também exigir o Laudo de Procedência do veículo, que demonstrará se o automotor já foi sinistrado (roubado, furtado ou batido), caso a empresa negue, faça que esta declare no contrato que o veículo não possua qualquer restrição nesse sentido.
Caso o veículo encontra-se financiado exija o comprovante de quitação perante a financieira.
Faça uma pesquisa do automotor através do renavam junto ao site do Detran, no intuito de constatar se o veículo possui alguma restrição, inclusive, judicial.
Caso haja alguma restrição, principalmente judicial, corra! Não adquira o veículo.
Após constatado a procedência do automotor, ai sim, o comprador poderá assinar o contrato para aquisição, inclusive, o de financiamento perante a instituição bancária, devendo o comprador estar atento quanto a este último contrato, principalmente alusão das taxas praticadas no mercado.
O cancelamento de eventual contrato perante a instituição financeira (financiamento), em razão de eventual problema no carro, ou descumprimento de promessa do vendedor na aquisição do carro, é importante que o comprador faça nos primeiros 30 dias e por escrito, pois é o prazo razoável que as financeiras cancelam o contrato (o comprador deverá informar a loja e a financeira por escrito – meio eletrônico ou através de correios com aviso de recebimento).
Tenha cuidado ao adquirir o “veículo no estado”, isso significa que não está em perfeita ordem, devendo o fornecedor discriminar na nota os vícios apresentados. Assim, se o veículo apresentar outros problemas daqueles discriminados, ficará mais fácil de exigir os seus direitos.
Outra questão que não há amparo na legislação de consumo, é a chamada garantia parcial do veículo usado, exemplo: somente motor e câmbio.
A garantia do veículo usado é total.
O prazo da garantia do veículo usado, conforme disciplina o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é de 90 dias, exceção feita se as partes pactuam garantia maior, como por exemplo: “a garantia será de 120 dias incluindo a legal”.
Espero ter esclarecido algumas dúvidas!
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Data: 25/10/2013
Categoria: Artigo
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
Estamos chegando ao nosso terceiro tema sobre cheques.
Em caso de furto, roubo e extravio de cheques, é importante realizar imediatamente um boletim de ocorrência no distrito policial mais próximo de sua residência.
Na posse do B.O, dirija imediatamente ao seu banco para que realize a sustação o bloqueio do talão de cheques. Caso ocorra o evento em finais de semana, ligue para o SAC do seu banco, pois a grande maioria disponibiliza este serviço 2...
Estamos chegando ao nosso terceiro tema sobre cheques.
Em caso de furto, roubo e extravio de cheques, é importante realizar imediatamente um boletim de ocorrência no distrito policial mais próximo de sua residência.
Na posse do B.O, dirija imediatamente ao seu banco para que realize a sustação o bloqueio do talão de cheques. Caso ocorra o evento em finais de semana, ligue para o SAC do seu banco, pois a grande maioria disponibiliza este serviço 24 horas por dia.
Ao contatar o SAC não esqueça de anotar o nome do atendente, o horário e o número do protocolo.
Concluído o cancelamento, o banco não pode pagar o cheque quando de sua apresentação, caso contrário, a pessoa lesada poderá pedir em dobro, pois foi debitado indevidamente de conta.
Com esta cautela, o consumidor estará isento de pagar a taxa referente à sustação e ter maiores problemas no futuro.
Caso o desmembramento deste ato gere outros danos como devolução de outros cheques ou ausência de saldo para pagar outras contas, poderá àquele que sofreu o dano, entrar na justiça para pleitear danos morais.
D’outra banda, caso o nome do consumidor esteja no denominado CCF (cadastro de cheques sem fundos), também poderá pleitear os danos morais pela omissão da instituição financeira.
Outra questão que muitos desconhecem, é a necessidade de avisar os órgãos de proteção ao crédito como SERASA E SPC o aludido extravio através do chamado alerta provisório, podendo ser realizado pela internet, onde tais órgãos comunicam os comerciantes sobre o ocorrido.
Caso o comerciante por descuido não analise e aceite o cheque do falsário, este não poderá protestar ou negativar pela sua negligência.
Outro fato interessante é a responsabilidade do banco, quando os cheques são extraviados no transporte a casa do consumidor/correntista e o estelionatário emite diversos cheques, do mesmo modo, este cliente deverá ser indenizado pelo banco.
Outro fato que não exime a responsabilidade dos bancos é a clonagem dos talões de cheques, causando prejuízos ao cliente, este deve indenizar.
Espero ter esclarecido algumas dúvidas!
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O próximo tema será sobre cheques sustados.
Até a próxima semana!
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A utilização de cheques como forma de pagamento e financiamento tornou uma prática corriqueira.
As transações financeiras com cheques tornou-se uma forma de parcelamento para realização de compras e outros negócios, inclusive, como forma de garantia.
Não muitas vezes, os consumidores ao parcelarem as suas compras, os fornecedores depositam antecipadamente o cheque de forma diferentemente da combinada.
O fornecedor é obr...
A utilização de cheques como forma de pagamento e financiamento tornou uma prática corriqueira.
As transações financeiras com cheques tornou-se uma forma de parcelamento para realização de compras e outros negócios, inclusive, como forma de garantia.
Não muitas vezes, os consumidores ao parcelarem as suas compras, os fornecedores depositam antecipadamente o cheque de forma diferentemente da combinada.
O fornecedor é obrigado a honrar a oferta se assim admite tal forma de pagamento e parcelamento.
O depósito antecipado antes da data combinada, ficará sujeito a indenizar o consumidor por eventual dano material causado, ainda, ficará sujeito a indenização por dano moral, vez que entre as partes há um “contrato assinado”.
Algumas dicas necessárias para o preenchimento do cheque pós-datados:
1- ele deve ser sempre nominal e com data em que deve ser depositado pós-datado. Nunca o preencha com a data do dia da compra;
2- ao realizar a compra não deixe que o fornecedor grampei no cheque a data avençada do depósito, pois poderá perdê-la ou arrancá-la propositalmente para depois depositar antecipadamente, perdendo o consumidor o direito de reclamar, desconfigurando a forma de contrato;
3- nunca assine atrás, pois poderá o cheque ser passado para terceiro e ser depositado antes da data. Trata-se de endosso de título;
4- para melhor segurança, peça ao lojista que conste na nota fiscal o número do cheque e a data a ser depositada;
5- Por fim, não deixe espaços em brancos e não utilize canetas do tipo tinteira, as quais são fáceis de ser retirada com líquido e umidade, evitando-se fraudes e prejuízos.
Fica aqui o segundo tema, semana que vem falaremos do terceiro tema: CHEQUES ROUBADOS OU FURTADOS, COMO PROCEDER?
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Boa semana!
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Agência Câmara - Projeto garante férias para advogados, com suspensão de prazos processuais
Ao entrar em férias, o advogado suspenderá durante sua ausência os prazos que correrem contra o cliente do qual for o único representante com procuração judicial. É o que prevê o Projeto de Lei 5.240/13, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), em análise na Câmara, que busca garantir ao advogado o direito...
| Agência Câmara - Projeto garante férias para advogados, com suspensão de prazos processuais |
|
Ao entrar em férias, o advogado suspenderá durante sua ausência os prazos que correrem contra o cliente do qual for o único representante com procuração judicial. É o que prevê o Projeto de Lei 5.240/13, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), em análise na Câmara, que busca garantir ao advogado o direito de férias de 30 dias anuais. |
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O cheque é uma forma de pagamento aceita por comerciantes em geral, sendo comumente utilizado como moeda corrente por grande parte das pessoas.
Estarei por três semanas dando dicas e informações de forma didática sobre o tema cheques, sob a seguinte ótica: pagamento em cheque, cheque pré-datado, cuidados necessários com o cheque, como proceder em caso de furto e roubo de cheques.
Você poderá tirar as suas dúvidas através da nossa pá...
O cheque é uma forma de pagamento aceita por comerciantes em geral, sendo comumente utilizado como moeda corrente por grande parte das pessoas.
Estarei por três semanas dando dicas e informações de forma didática sobre o tema cheques, sob a seguinte ótica: pagamento em cheque, cheque pré-datado, cuidados necessários com o cheque, como proceder em caso de furto e roubo de cheques.
Você poderá tirar as suas dúvidas através da nossa página do facebook: www.facebook.com/neuberportoadvocaciaeconsultoriajuridica ou através do e-mail: neuberporto@adv.oabsp.org.br.
1º TEMA: PAGAMENTOS EM CHEQUE
Segundo o artigo 315 do Código Civil o único meio de pagamento de aceitação obrigatória em nosso país, é a moeda nacional, portanto, o Real.
Nesse sentido, significa enfatizar que o fornecedor de produtos e serviços (comerciante etc) pode aceitar ou não o pagamento através de cheque.
Todavia, se o fornecedor optar em não aceitar cheques, deve fazer de forma ostensiva, ou seja, com placas, cartazes ou qualquer outro meio visíveis dentro e fora do estabelecimento.
Não poderá haver limitação de valores na emissão de cheques por parte do fornecedor. O consumidor se quiser emitir um cheque de R$ 1,00 (um real) poderá fazer, entretanto, o emitente/consumidor deverá observar a taxa cobrada pela instituição financeira para compensação mínima.
Agora, se o comerciante optar pela aceitação do cheque, este estará assumindo o risco da atividade, isto é, eventuais prejuízos decorrentes de cheques sem provisão de fundos.
Fato importante, é que o fornecedor/comerciante não poderá colocar a imagem do consumidor em risco, ou seja, denegri-la em razão da emissão do cheque sem fundo, como por exemplo, expor o cheque no caixa para que todos vejam.
O fornecedor/comerciante poderá consultar o cheque, desde que não haja demora demasiada a constranger o consumidor ou se não aprovado o cheque, não anunciar em alta voz, humilhando e constrangendo o consumidor junto as pessoas que o cercam.
Fica aqui o primeiro tema, semana que vem falaremos do cheque pré-datado.
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Boa semana!
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Data: 18/09/2013
Categoria: Artigo
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
Não há dúvidas que a internet facilita em muito a vida de todos nós.
Atualmente os internautas conseguem realizar transações bancárias, pesquisas, compras e etc.
O fato é que, quando referir em compras e transações financeiras todo o cuidado é pouco!
Orienta-se sempre aos consumidores a atenção sobre páginas eventualmente abertas de forma estranha na navegação pelo site, ainda, a verificar o cadeado de segurança e a confiabilidade d...
Não há dúvidas que a internet facilita em muito a vida de todos nós.
Atualmente os internautas conseguem realizar transações bancárias, pesquisas, compras e etc.
O fato é que, quando referir em compras e transações financeiras todo o cuidado é pouco!
Orienta-se sempre aos consumidores a atenção sobre páginas eventualmente abertas de forma estranha na navegação pelo site, ainda, a verificar o cadeado de segurança e a confiabilidade do site mediante pesquisa prévia nos órgãos de proteção e defesa dos consumidores.
O PROCON SP mediante inúmeras reclamações a determinados sites, enumerou uma lista de sites não confiáveis, devendo os consumidores evitarem a realização de compras.
Entre muitas reclamações é a não entrega do produto, cumprimento do prazo e o não atendimento ao consumidor através do site.
Pasmem! São mais de 275 sites inconfiáveis.
Segue a lista para conhecimento:
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www.alenic.com.br
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www.analar.com.br
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www.andeletro.com.br
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www.andplay.com.br
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www.apetrexo.com.br
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www.apostilaconcursos.com.br
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www.applaususstore.com.br
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www.armazemgames.com
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www.armazenshop.com.br
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www.atacadomix.com.br
-
www.ateliersonhosencantados.com
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www.atelieruteharrison.com.br
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www.autenticase.com.br
-
www.baratoedireto.com.br
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www.baratomania.com.br
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www.belissimaonline.com.br
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www.bellacorset.com.br
-
www.bellafacil.com.br
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www.beloimports.com.br
-
www.bembrasilshop.com.br
-
www.besteletro.com
-
www.bestmania.com.br
-
www.biaeletronicos.com.br
-
www.biehlarquitetura.blogspot.com.br
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www.billbox.com.br
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www.bininhobaby.com.br
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www.blocosuperbateria.com.br
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www.bolsasecharmes.com.br
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www.bomclic.com.br
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www.cabralshop.com.br
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www.cacadoresonline.com.br
-
www.calvinkleinoriginal.com
-
www.camargoshop.com.br
-
www.capadesilicone.com.br
-
www.caracascompras.com.br
-
www.carrosselurbano.com.br
-
www.casadamodasp.com.br
-
www.casadatrilha.com.br
-
www.casasmey.com.br
-
www.casaverdeeletronicos.com.br
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www.cassysbrazil.com
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www.cbndistribuicao.com.br
-
www.celulartablet.com.br
-
www.centernote.com.br
-
www.chefboal.com.br
-
www.chinacoletiva.com
-
www.chinglingshop.com.br
-
www.ciadapechincha.com.br
-
www.ciamobi.com.br
-
www.cjseletroshop.com.br
-
www.clubdaoferta.com.br
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www.comercialfast2.com.br
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www.compra24horas.com
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www.clubechina.com
-
www.clubedeimportados.com.br
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www.cmykshop.com.br
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www.cokeofertas.com.br
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www.compradachina.com
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www.compraimportado.com.br
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www.comprarairsoft.com.br
-
www.comprarcurtidas.com.br
-
www.comprasseguras.com.br
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www.comprepelanet.com.br
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www.compuserveinfo.com.br
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www.computerday.com.br
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www.cosse.com.br
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www.creatinauniversal.com.br
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www.crekshop.com.br
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www.crnetshop.com.br
-
www.cubodeofertas.com.br
-
www.cwbeletro.com.br
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www.cybstore.com.br
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www.dalisa.com.br
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www.descontomoveis.com.br
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www.descontosantaefigenia.com.br
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www.destinator.com.br
-
www.digitalclickinformatica.com.br
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www.dvdvirgemecdvirgem.com.br
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www.economiadamulher.com.br
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www.eletromanaus.com.br
-
www.eletromm.com.br
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www.eletropenhaonline.com.br
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www.eletrorezende.com.br
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www.eletroshopp.com.br
-
www.eletrosp.com.br
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www.elitecompracoletiva.com.br
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www.eshopdachina.com.br
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www.eshopping-me.com
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www.extraclube.com.br
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www.extralance.com.br
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www.familiaeletro.com.br
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www.farejarviagens.com.br
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-
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-
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www.importaeletro.com.br
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www.importeletro.com.br
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www.infoalphanet.com.br
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www.infologineti.com.br
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www.inforsettecnologia.com.br
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-
www.tudonlineprodutos.com
-
www.turbofertas.com.br
-
www.usstore.com.br
-
www.valintyne.com.br
-
www.vendaanabolizantes.com.br
-
www.vendasoakley.com.br
-
www.vipimportadora.com
-
www.virtualmegashop.com.br
-
www.vitoriashair.com.br
-
www.wbronkowski.com
-
www.webdescontobrasil.com.br
-
www.webmastercommerce.com.br
-
www.websportsredes.com.br
-
www.workimports.com.br
-
www.xeletro.com
-
www.yesline.com.br
-
www.zuba.com.br
Consulte a lista atualizada dos sites e status: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_sitenaorecomendados.pdf
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Data: 03/09/2013
Categoria: Jurisprudência
O consumidor E.B.S recebeu carta de cobrança da empresa de telefonia no importe de R$ 32,69, referente a uma linha celular a qual nunca solicitou.
De posse da carta de cobrança, compareceu a uma loja credenciada da TIM levando todos os documentos solicitados para o cancelamento da linha e a cobrança.
Na oportunidade, foi dito ao consumidor E.B.S que poderia ficar tranquilo, que tudo não passou de engano, pois haviam vinculado o seu CPF indevidamente.
Não obstante, após três meses, o consumidor E.B.S no...
O consumidor E.B.S recebeu carta de cobrança da empresa de telefonia no importe de R$ 32,69, referente a uma linha celular a qual nunca solicitou.
De posse da carta de cobrança, compareceu a uma loja credenciada da TIM levando todos os documentos solicitados para o cancelamento da linha e a cobrança.
Na oportunidade, foi dito ao consumidor E.B.S que poderia ficar tranquilo, que tudo não passou de engano, pois haviam vinculado o seu CPF indevidamente.
Não obstante, após três meses, o consumidor E.B.S novamente foi surpreendido com outra carta de cobrança, além do valor de R$ 32,69, a empresa passou a cobrar um resíduo de R$ 0,64.
O consumidor E.B.S contatou por diversas vezes o ocorrido ao SAC.
Novamente o consumidor E.B.S foi surpreendido, pois ao tentar realizar compras de final de ano, constatou que o seu nome encontrava-se negativado.
O consumidor E.B.S procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, onde em janeiro/13, foi ajuizada ação declaratória para cancelar a cobrança cumulada com indenização por danos morais, cujo pedido sugerido fora de R$ 10.000,00.
Em contestação a TIM alegou que não houve abalo psíquico a ensejar os danos morais pleiteados.
Em 28/08/2013, o magistrado julgou a causa, condenando a TIM ao valor de R$ 6.780,00, considerando as peculiaridades do caso concreto.
Ação Declaratória nº 0001152-42.2013.8.26.0224
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Data: 27/08/2013
Categoria: Jurisprudência
As Requerentes D.M.L e D.L ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento em face de J.A.R.
Em razão de hipossuficiência financeira, as Requerentes postularam ao juízo singular os benefícios da gratuidade da justiça, evitando-se de pagar taxas judiciárias e custas processuais sob pena de afligir os seus próprios sustentos e de quem dependam.
Todavia, o magistrado indeferiu o benefício fundamentando que a renda das Autoras estariam acima da...
As Requerentes D.M.L e D.L ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento em face de J.A.R.
Em razão de hipossuficiência financeira, as Requerentes postularam ao juízo singular os benefícios da gratuidade da justiça, evitando-se de pagar taxas judiciárias e custas processuais sob pena de afligir os seus próprios sustentos e de quem dependam.
Todavia, o magistrado indeferiu o benefício fundamentando que a renda das Autoras estariam acima da renda mensal paulista R$ 1.800,00. Fundamentou, por fim, que as Requerentes são proprietárias do imóvel, razão pela qual, não poderia fazer jus ao benefício.
O escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, o qual representa as Requerentes, interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo liminarmente a suspensão em efeito ativo da decisão de 1º grau - sendo concedida a suspensão. No mérito, argumentou que as Requerentes não declaram Imposto de Renda Pessoa Física por não alcançarem o teto legal, bem como o fato das Autoras serem proprietárias de imóvel não ilidem o direito ao benefício.
Em julgamento de mérito proferido em 15/08/2013, a 36ª Câmara de Direito Privado, na relatoria do Excelentíssimo Desembargador Pedro Baccarat, confirmaram a liminar anteriormente deferida julgando procedente o agravo de instrumento.
Um dos argumentos, o Ilustre Desembargador, aduziu: “A lei não impõe qualquer outra condição ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a gratuidade (...)”.
Agravo de Instrumento nº 2008.364-73.2013
Consulta acórdão TJ/SP: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=6945547&vlCaptcha=NFKRt
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A Lei nº 13.872, de 15 de Dezembro de 2009 dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.
O consumidor ao estacionar o seu veículo em qualquer estacionamento é garantido pela Lei Estadual Paulista, que o fornecedor recepcione o veículo e de imediato emita comprovante de entrega contendo: o preço da tarifa, a identificação do modelo e da placa do veículo, o prazo de tolerância, o horário de fu...
O consumidor ao estacionar o seu veículo em qualquer estacionamento é garantido pela Lei Estadual Paulista, que o fornecedor recepcione o veículo e de imediato emita comprovante de entrega contendo: o preço da tarifa, a identificação do modelo e da placa do veículo, o prazo de tolerância, o horário de funcionamento do estabelecimento, o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço, o número do CNPJ, o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo e fornecimento de recibo e nota fiscal.
Fato interessante é que a Lei prevê que os relógios de controle de entrada e saída de veículos estejam visíveis ao consumidor. Pretende o legislador dar maior transparência na relação de consumo evitando-se registros de horários dispares e eventuais fraudes.
Questão interessante é que a norma em seu art. 2º prevê a proibição da fixação de placas indicativas que exonerem ou atenuem a responsabilidade dos estacionamentos pelos objetos deixados no interior do veículo ou ainda o próprio veículo.
Na verdade não haveria necessidade da previsão do art. 2º da respectiva Lei, haja vista que o próprio Código de Proteção e Defesa do Consumidor considera como prática abusiva, tratando-se de cláusula iníqua, abusiva e incompatíveis com a boa-fé e equidade nos moldes do art. 39, V, e art. 51, IV.
É de extrema importância o Consumidor antes de sair com o seu veículo do estacionamento verifique o seu estado, como por exemplo: riscos, tocas cd’s e dvd’s, estepes e acessórios encontram-se em ordem, ao contrário, noticie a autoridade policial e exerça o seu direito.
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Data: 12/06/2013
Categoria: Artigo/Periódico
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
A Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), garante aos consumidores o Direito de Arrependimento da compra eventualmente realizada pela internet.
O Direito ao Arrependimento pode ser exercido sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer FORA do estabelecimento comercial, e de maneira diversa não poderia ser, pois o legislador protege aquelas pessoas que não teve acesso direto ao produto com pleno acesso as suas características, portanto, ...
A Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), garante aos consumidores o Direito de Arrependimento da compra eventualmente realizada pela internet.O Direito ao Arrependimento pode ser exercido sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer FORA do estabelecimento comercial, e de maneira diversa não poderia ser, pois o legislador protege aquelas pessoas que não teve acesso direto ao produto com pleno acesso as suas características, portanto, o consumidor não teve a oportunidade de examiná-lo a gosto.
O aludido direito também é conhecido como Direito de Reflexão, trata-se do período de 07(sete) dias a contar a partir do recebimento do produto, em que o consumidor poderá analisá-lo, e dentro do prazo citado, devolver o produto independentemente de motivo justo.
Já nas compras realizadas DENTRO do estabelecimento comercial, ou seja, onde o consumidor tem livre acesso ao produto, a devolução do produto ou serviço obedecerá ao pactuado em contrato ou a política de troca e devolução da empresa. Nesse último caso, compra no estabelecimento físico, não há previsão legal para a devolução em 07 (sete) dias, e se assim a empresa permitir, trata-se de mera tolerância.
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Data: 25/04/2013
Categoria: Artigo/Vídeo
Autor: DR. NEUBER MIRANDA PORTO
A Consumidora J.A.E terminou o ensino médio no final do ano de 2.010.
A Consumidora foi surpreendida pela visita inesperada de representante da empresa W.R.F em sua residência, sem qualquer solicitação de sua parte, apresentou álbum de fotografias constando fotos de sua colação de grau,sob o argumento de sem compromisso.
Consumidora não contratou qualquer serviço com a comissão de formatura, bem como contratou os serviços de fotografias.
...
A Consumidora J.A.E terminou o ensino médio no final do ano de 2.010.
A Consumidora foi surpreendida pela visita inesperada de representante da empresa W.R.F em sua residência, sem qualquer solicitação de sua parte, apresentou álbum de fotografias constando fotos de sua colação de grau,sob o argumento de sem compromisso.
Consumidora não contratou qualquer serviço com a comissão de formatura, bem como contratou os serviços de fotografias.
Segundo a Consumidora, a representante da empresa de formaturas informou que para aquisição do álbum a Consumidora deveria pagar a quantia de R$ 1.100,00.
Na oportunidade, a Consumidora afirmou com veemência de que não tinha condições financeiras de ficar com o álbum.
Todavia, em razão de coação moral, aproveitando-se da fragilidade da família, que sua genitora estava com enfermidade grave, aduziu que a Consumidora poderia ficar com o álbum de fotografia para análise sem compromisso no final de semana, e para tanto, como mera formalidade para a posse do álbum, induziu a Consumidora a assinar nota promissória e um contrato em branco.
Ocorre que, passando o final de semana, a Consumidora J.A.E contatou a vendedora que passou a não atender o seu contato.
Em ato contínuo a pedido da Consumidora sua genitora compareceu na sede da empresa para a devolução do álbum, visto que não interessou pela aquisição, entretanto, a empresa negou em receber o álbum fotográfico.
A Consumidora manifestou através de notificação extrajudicial encaminhado a empresa a desistência pela compra.
Não obstante, a empresa de formaturas protestou a Consumidora.
Assim, a Consumidora contatou a rede Record de televisão, através do quadro XERIFE DO CONSUMIDOR, para solucionar a questão, no entanto, os repórteres foram covardemente agredidos pelos funcionários da empresa de formatura, sendo todos encaminhados a Delegacia de Polícia.
Após o episódio, a empresa de formaturas ajuizou ação em desfavor da Consumidora com o intuito de receber o valor do álbum, perante o Juizado Especial Cível das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da capital paulista.
A Consumidora procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica que procedeu sua defesa.
Em síntese, o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica sustentou a tese do Direito de Reflexão e a Abusividade de enviar produtos sem a solicitação do consumidor, direitos estes constantes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Em pedido contraposto, o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica postulou em juízo dano moral em razão do protesto indevido, haja vista que a Consumidora manifestou o seu direito de arrependimento.
Em sentença a magistrada julgou improcedente o pedido da empresa W.R. F, em contrapartida, julgou procedente o pedido contraposto da Consumidora, acolhendo-se a tese levantada pelo escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, condenando a empresa a retirar o nome da Consumidora do protesto sob pena de multa diária, condenou ao dano moral no importe de R$ 5.000,00, ainda, a retirar o álbum na residência da Consumidora, por fim, declarando inexistente a cobrança pleiteada.
Não cabe recurso. Sentença em execução.
*imagem do google
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Data: 13/04/2013
Categoria: Notícia
Autor: AASP
O juiz do 3ª Juizado Especial Cívell de Brasília condenou as Lojas A. S/A a indenizarem por danos morais, na quantia de R$ 3 mil, um cliente que foi abordado e revistado indevidamente por suspeita de furto. De acordo com a sentença, tal procedimento configura situação vexatória potencialmente ofensiva aos direitos da personalidade do autor, tornando cabível o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 927 do CC.
O autor narra nos autos que foi abordado e revistado dian...
O juiz do 3ª Juizado Especial Cívell de Brasília condenou as Lojas A. S/A a indenizarem por danos morais, na quantia de R$ 3 mil, um cliente que foi abordado e revistado indevidamente por suspeita de furto. De acordo com a sentença, tal procedimento configura situação vexatória potencialmente ofensiva aos direitos da personalidade do autor, tornando cabível o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 927 do CC.
O autor narra nos autos que foi abordado e revistado diante de outros clientes, sendo obrigado a revelar os bens pessoais guardados em sua mochila. Essa ação foi realizada sem a devida discrição e cuidado que permeiam o direito de vigilância e proteção do estabelecimento. Como a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, cabia à loja solucionar a controvérsia.
Marcada audiência de conciliação, a loja deixou de comparecer sem justificativa, o que configurou a revelia, ou seja, presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo cliente. Além disso, as Lojas A. não apresentaram qualquer documento capaz de eliminar a abusiva abordagem narrada pelo autor, tal como imagens do circuito interno de vigilância ou prova testemunhal.
Cabe recurso da sentença.
Processo: 2013 01 1 012499-0
Fonte: Tribunal do Distrito Federal e Territórios
O autor narra nos autos que foi abordado e revistado diante de outros clientes, sendo obrigado a revelar os bens pessoais guardados em sua mochila. Essa ação foi realizada sem a devida discrição e cuidado que permeiam o direito de vigilância e proteção do estabelecimento. Como a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, cabia à loja solucionar a controvérsia.
Marcada audiência de conciliação, a loja deixou de comparecer sem justificativa, o que configurou a revelia, ou seja, presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo cliente. Além disso, as Lojas A. não apresentaram qualquer documento capaz de eliminar a abusiva abordagem narrada pelo autor, tal como imagens do circuito interno de vigilância ou prova testemunhal.
Cabe recurso da sentença.
Processo: 2013 01 1 012499-0
Fonte: Tribunal do Distrito Federal e Territórios
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Data: 10/04/2013
Categoria: Jurisprudência
Autor: DR. NEUBER MIRANDA PORTO
A Reclamante M.G.S.S ajuizou ação trabalhista com o objetivo de reconhecer vínculo empregatício alegando que fora admitida em 16.08.04 pela Reclamada M.A.M. COSMÉTICOS – ME, para exercer a função de vendedora, com comissão de 20% sobre os produtos vendidos.
A Reclamada por sua vez afirmou que não havia qualquer vínculo empregatício, prestação de contas, enfim subordinação a comando patronal em face a Reclamant...
A Reclamante M.G.S.S ajuizou ação trabalhista com o objetivo de reconhecer vínculo empregatício alegando que fora admitida em 16.08.04 pela Reclamada M.A.M. COSMÉTICOS – ME, para exercer a função de vendedora, com comissão de 20% sobre os produtos vendidos.
A Reclamada por sua vez afirmou que não havia qualquer vínculo empregatício, prestação de contas, enfim subordinação a comando patronal em face a Reclamante, ou seja, que a relação era meramente comercial.
A Reclamante apenas comprava os seus produtos com preços reduzidos e os revendiam por sua conta e risco aos salões de beleza.
O escritório Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, em audiência de instrução e julgamento demonstrou que os fatos narrados pela Reclamante eram falsos, aliás o que restou confirmado pelo próprio depoimento da testemunha da Autora, que asseverou: “a depoente apenas encaminhava o pedido à reclamada.” “a reclamante recebia o pagamento e entregava cópia fiscal para a depoente, ficando com cópia para si.”
Restou ainda demonstrado, que a própria Autora da ação possuía salão de beleza no mesmo período do alegado vínculo empregatício, não podendo exercer o ofício alegado.
Esta foi a ótica do juiz Fernando Cesar Teixeira de França, da 3ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP: "Ora, como poderia a reclamante gerir um salão de beleza por 3 anos, simultaneamente ao suposto emprego na reclamada, se para esta trabalhava das 08h às 18h de segunda a sábado?!"
Assim, o juízo confirmou a tese da defesa reconhecendo que a relação da Ré com a Reclamante era realmente comercial, descaracterizando o vínculo empregatício na qualidade de revendedora.
Processo nº 117/2012 TRT 2ª Região.
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Data: 05/04/2013
Categoria: Notícia
Autor: Dr.Neuber Miranda Porto - Portal IG
Reunião do processo ocorreu nesta quinta-feira, após conciliação que definiu valor da multa
Agência Estado | 21/03/2013 19:57:00 - Atualizada às 21/03/2013 20:41:49
A Arcos Dourados, empresa que administra a marca McDonald’s no Brasil e América Latina, fechou nesta quinta-feira um acordo com a Justiça do Trabalho brasileira pelo qual se compromete a "gastar" R$ 7,5 milhões por "danos morais coletivos", modificar o contrato trabalhista de todos os funcion&aacut...
Reunião do processo ocorreu nesta quinta-feira, após conciliação que definiu valor da multa
Agência Estado | 21/03/2013 19:57:00 - Atualizada às 21/03/2013 20:41:49
A Arcos Dourados, empresa que administra a marca McDonald’s no Brasil e América Latina, fechou nesta quinta-feira um acordo com a Justiça do Trabalho brasileira pelo qual se compromete a "gastar" R$ 7,5 milhões por "danos morais coletivos", modificar o contrato trabalhista de todos os funcionários no País, pagar horas extras e alterar o sistema de registro de ponto.
O acerto foi conduzido pelo coordenador nacional de Combate a Fraudes Trabalhistas e procurador do Trabalho, José de Lima Ramos, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6), no Recife.
A multa não será paga, mas gasta: Rio de Janeiro, Curitiba e Recife, onde há ações, receberão R$ 500 mil cada
De acordo com Ramos, o acordo "foi uma vitória da sociedade brasileira". A multa não será paga, mas gasta: Rio, Curitiba e a capital de Pernambuco, onde há ações civis públicas, receberão R$ 500 mil cada. Os R$ 6 milhões restantes serão divididos em quatro parcelas de R$ 1,5 milhão, que deverão ser empregadas em campanhas nacionais de esclarecimento sobre a importância do cumprimento da legislação trabalhista nacional. A cada ano, o valor deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Até julho, cerca de 90% dos contratos de trabalho seguirão uma lógica diferente da que é praticada pelo McDonald's no restante do mundo. Em vez de uma "jornada móvel", em que o trabalhador cumpre algumas horas de trabalho pela manhã, outras à tarde e outras à noite, inviabilizando a programação de outra atividade durante o dia, o restaurante passa a adotar as mesmas regras que outras empresas no Brasil.
Contrato de trabalho
Segundo Ramos, a rede usava o mesmo contrato de trabalho em todo o mundo, mas agora deixará de usar no País. "Houve a importação de uma prática mundial, a ideia que a empresa incutia era de que se tratava de uma coisa boa, prevaleceu a soberania nacional", afirmou. O restante dos contratos será ajustado até dezembro.
Em nota, a Arcos Dourados, que opera os restaurantes McDonald’s no Brasil, afirma que tem plena convicção da legalidade das práticas laborais adotadas e aceitou o acordo estabelecido com o Ministério Público do Trabalho.
A Arcos Dourados também se comprometeu a criar intervalo durante a jornada de trabalho, pagar horas extras, registrar ponto e permitir que os trabalhadores levem comida de casa. "A empresa está sempre em busca das melhores soluções para seus mais de 42 mil funcionários."
Agência Estado | 21/03/2013 19:57:00 - Atualizada às 21/03/2013 20:41:49
A Arcos Dourados, empresa que administra a marca McDonald’s no Brasil e América Latina, fechou nesta quinta-feira um acordo com a Justiça do Trabalho brasileira pelo qual se compromete a "gastar" R$ 7,5 milhões por "danos morais coletivos", modificar o contrato trabalhista de todos os funcionários no País, pagar horas extras e alterar o sistema de registro de ponto.
O acerto foi conduzido pelo coordenador nacional de Combate a Fraudes Trabalhistas e procurador do Trabalho, José de Lima Ramos, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6), no Recife.
A multa não será paga, mas gasta: Rio de Janeiro, Curitiba e Recife, onde há ações, receberão R$ 500 mil cada
De acordo com Ramos, o acordo "foi uma vitória da sociedade brasileira". A multa não será paga, mas gasta: Rio, Curitiba e a capital de Pernambuco, onde há ações civis públicas, receberão R$ 500 mil cada. Os R$ 6 milhões restantes serão divididos em quatro parcelas de R$ 1,5 milhão, que deverão ser empregadas em campanhas nacionais de esclarecimento sobre a importância do cumprimento da legislação trabalhista nacional. A cada ano, o valor deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Até julho, cerca de 90% dos contratos de trabalho seguirão uma lógica diferente da que é praticada pelo McDonald's no restante do mundo. Em vez de uma "jornada móvel", em que o trabalhador cumpre algumas horas de trabalho pela manhã, outras à tarde e outras à noite, inviabilizando a programação de outra atividade durante o dia, o restaurante passa a adotar as mesmas regras que outras empresas no Brasil.
Contrato de trabalho
Segundo Ramos, a rede usava o mesmo contrato de trabalho em todo o mundo, mas agora deixará de usar no País. "Houve a importação de uma prática mundial, a ideia que a empresa incutia era de que se tratava de uma coisa boa, prevaleceu a soberania nacional", afirmou. O restante dos contratos será ajustado até dezembro.
Em nota, a Arcos Dourados, que opera os restaurantes McDonald’s no Brasil, afirma que tem plena convicção da legalidade das práticas laborais adotadas e aceitou o acordo estabelecido com o Ministério Público do Trabalho.
A Arcos Dourados também se comprometeu a criar intervalo durante a jornada de trabalho, pagar horas extras, registrar ponto e permitir que os trabalhadores levem comida de casa. "A empresa está sempre em busca das melhores soluções para seus mais de 42 mil funcionários."
FONTE: PORTAL IG
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Data: 31/03/2013
Categoria: Jurisprudência
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
A empresa de comércio eletrônico B2W Companhia de Varejo foi condenada por danos morais em razão de emissão de duplicatas em nome de R.S, as quais foram levados a protesto, sem conhecimento do Consumidor.
R.S é aposentado e nunca realizou qualquer transação comercial com a Ré, muito menos qualquer aquisição de produtos e serviços pela internet.
R.S procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, onde foi ajuiza...
A empresa de comércio eletrônico B2W Companhia de Varejo foi condenada por danos morais em razão de emissão de duplicatas em nome de R.S, as quais foram levados a protesto, sem conhecimento do Consumidor.
R.S é aposentado e nunca realizou qualquer transação comercial com a Ré, muito menos qualquer aquisição de produtos e serviços pela internet.
R.S procurou o escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, onde foi ajuizada ação declaratória com o objetivo de ser declarada a inexistência do débito, o cancelamento dos títulos e a indenização por danos morais.
Na presente ação R.S postulou liminar para o levantamento do seu nome do protesto, eis que os títulos emitidos não havia lastro ou motivo de existir.
O juízo singular negou o pedido liminar. O escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica interpôs Recurso de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual deferiu medida liminar para o levantamento do protesto, confirmando a decisão no mérito.
Considerando as provas apresentadas R.S postulou o julgamento antecipado da lide.
O Juízo de 1º grau condenou a empresa Ré aos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), tornando definitiva a tutela antecipada concedida cancelando os títulos reclamados,ainda, honorários advocatícios em 10% sob o valor atualizado da condenação.
Considerando que R.S nunca teve o seu nome negativado em toda a sua vida. O escritório Neuber Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica recorreu da decisão proferida, para o fim de ser majorada a condenação por danos morais, bem como majorado os honorários advocatícios.
O TJ/SP acolheu a tese recursal majorando a condenação por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais); quanto aos honorários advocatícios a verba foi majorada de 10% para 15% sob o valor da condenação.
A decisão transitou em julgado não cabendo recurso em instância superiores.
Processo nº 0024604-52.2011.8.26.0224
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Data: 29/03/2013
Categoria: Jurisprudência
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto
O escritório Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, ajuizou perante o Fórum da Capital - João Mendes Junior - Ação Declaratória de Inexistência/Negativa de Débito com pedido de Concessão e Tutela Antecipatória/Liminar c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, em favor de O.M.L, o qual é locatário de um imóvel residencial há 12 anos, sendo este administrado por uma empresa de administraç&at...
O escritório Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, ajuizou perante o Fórum da Capital - João Mendes Junior - Ação Declaratória de Inexistência/Negativa de Débito com pedido de Concessão e Tutela Antecipatória/Liminar c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, em favor de O.M.L, o qual é locatário de um imóvel residencial há 12 anos, sendo este administrado por uma empresa de administração de imóveis cujo o seu sócio é o próprio locador.
O objetivo da ação era obter do Poder Judiciário declaração de inexistência de débito de alugueres pagos, a repetição em dobro dos alugueres cobrados indevidamente, obrigação de fazer na entrega dos boletos de pagamento na residência do Requerente e a indenização por danos morais em razão dos transtornos e negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito.
Desde o início da locação (setembro/2000), o Requerente sempre pagou os alugueres e encargos do locativo através dos boletos bancários nominal a administradora, sendo estes encaminhados mês a mês em sua residência.
O Requerente O.M.L sempre pagou os seus boletos em dia.
Segundo O.M.L, os Requeridos deixaram de enviar os boletos como de costume sustentando ofensa a cláusula contratual, de que “todos os pagamentos deveriam ser efetivados na sede da administradora ou diretamente ao locador”.
A partir do não recebimento dos boletos, o Requerente passou a realizar depósitos identificados do locativo em conta de titularidade da administradora.
Todavia, mesmo ciente, a Administradora encaminhou notificação de cobrança com ameaças perante o SERASA, sendo que O.M.L notificou extrajudicialmente os Requeridos para que abstivessem de negativar o seu nome, pois os alugueres estavam quitados mediante depósito; os Requeridos mesmo assim negativaram o locatário.
Segundo o Requerente, o objetivo dos Requeridos era a retirada compulsória dele do imóvel seja por ação de despejo ou ação de despejo por falta de pagamento.
O Requerente procurou o escritório Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, onde com sucesso obteve em caráter liminar o levantamento do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.
Em síntese, meritoriamente o escritório Porto, Advocacia e Consultoria Jurídica, sustentou a tese do Princípio da Boa- Fé Objetiva nas Relações Contratuais e o Princípio “Verwirkung” e “Venire Contra Factum Proprium”, que traz a ideia de que “as partes, em decorrência da confiança que permeia a relação jurídica contratual, devem agir de maneira coerente, seguindo a sua linha de conduta, e,portanto, não podem contrariar repentinamente tal conduta, por meio de um ato posterior”.
Exatamente foi o que ocorreu, pois os Requeridos após 12 anos, quis exigir conduta diversa do Requerente referente a local de pagamento do locativo, sustentando a validade de cláusula contratual considerada morta.
Quanto aos princípios invocados pelo Autor da ação, o Juiz em sentença asseverou: “Dessa forma, não há que obrigar o autor a cumprir cláusula contratual quarta,§ primeiro consubstanciada no pagamento junto ao escritório do locador, após reiterados pagamentos por meio de boletos bancários”.
“No tocante aos contratos, o artigo 422 do Código Civil dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O venire contra factum proprium é um desdobramento da boa-fé objetiva e sob o influxo do princípio da confiança sustenta a impossibilidade de comportamento contraditório, como quer impor o locador ao cumprimento de cláusula contratual sendo que sempre foram enviados boletos bancários para pagamento. Este princípio proíbe que a parte adote na linha do tempo comportamentos contraditórios entre si, como ocorre na presente relação jurídica travada entre as partes (...)”.
No decorrer da ação os Requeridos ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento e ação de execução por quantia certa em juízos diferentes.
Considerando as provas dos autos o Autor O.M.L postulou o julgamento da ação antecipadamente, sendo o seu pleito acolhido integralmente, condenando os Requeridos ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária e juros legais, ao pagamento em dobro dos alugueres cobrados indevidamente no importe de R$ 5.929,76, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, honorários advocatícios em 20% sob o valor da condenação, ainda, obrigando os Réus enquanto perdurar a locação de encaminhar os boletos bancários na residência do Requerente, declarando inexistente a cobrança dos aluguéis.
O Requerente O.M.L apelou da decisão para majorar os danos sofridos, bem como os Réus, encontrando o processo em grau de recurso perante o TJ/SP.
Processo nº 0221266-70.2011.8.26.0100
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