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STF julga nesta semana caso de anistia bilionária a ex-cabos demitidos na ditadura

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (9) se quase três mil ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) seguem ou não enquadrados como anistiados políticos. A questão é discutida em Recurso Extraordinário apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU). A AGU alega que o pagamento de reparações econômicas aos ex-militares pela Comissão da Anistia é inconstitucional. O processo consta como primeiro item da pauta de julgamentos do plenário do Supremo desta quarta (9). O caso envolve o artigo 8ª do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O texto determina que só pode ser anistiado quem for prejudicado por "motivação exclusivamente política”. Na avaliação da AGU e do Ministério Público Federal (MPF), o caso da anistia aos cabos é diferente de outras concedidas por causa da portaria n° 1.104, editada em outubro de 1964, e que levou à demissão dos militares. Para a defesa da União, se trata da “mera conclusão do tempo de serviço” pré-determinada pela Aeronáutica, e não uma perseguição política no contexto da ditadura militar (1964-1985). Histórico A interpretação da AGU sobre o caso específico é a de que a comissão colocou todos os ex-militares como anistiado sem que houvesse, em todos os casos, o critério político exigido pela Constituição Federal. Em setembro de 2019, a AGU enviou um memorial ao STF, diante da proximidade do julgamento, para relembrar o histórico do caso. Em novembro de 2016, o STF decidiu que o governo federal ficava obrigado a quitar, de forma imediata, prestações de reparação econômica devidas a todos os anistiados políticos. Na época, a decisão tinha prerrogativa de repercussão geral, ou seja, deveria ser aplicada a todos os quase mil processos que estavam parados naquele ano em outras instâncias da Justiça. O caso da anistia aos cabos, contudo, só deverá ter um ponto final agora. Em abril deste ano a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, já havia se manifestado contra o pagamento aos ex-militares. A AGU estima que já foram gastos R$ 4 bilhões dos cofres públicos com esse benefício. A título retroativo, com a incidência de juros e correções monetárias, o valor pode alcançar os R$ 13 bilhões. Numa análise mais pessimista da defesa da União, com o pagamento de prestações mensais, os valores somados podem chegar a R$43 bilhões.
07/10/2019 (00:00)

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